Empréstimo Consignado BPC/LOAS: Últimas Novidades e Dicas para Garantir o Seu Emprestimo!
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A Justiça havia autorizado empréstimo consignado para quem recebia o BPC. Todavia, a Lei 14.601/2023, que autoriza a concessão de empréstimo para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC),recebeu sanção em junho passado.
No entanto, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) sobre o tema está no Supremo Tribunal Federal (STF). Como a discussão está em andamento no Judiciário, qualquer decisão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) só ocorrerá após o trânsito em julgado naquela esfera de Poder
ATUALIZAR CADUNICO: https://www.gov.br/inss/pt-br/assuntos/bpc-idosos-e-pessoas-com-deficiencia-precisam-atualizar-cadunico-para-manter-beneficio
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