Ao vivo: Congresso promulga emenda que torna proteção de dados direito fundamental
O Congresso Nacional realiza, nesta 5ª feira (10.fev.2022), sessão solene para promulgar a Emenda Constitucional 17 de 2019, que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais.
Os presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), participam da solenidade.
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