Constituição e Justiça e de Cidadania - Discussão e votação de propostas - 31/08/2021

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Published on August 31, 2021 5:50:32 PM ● Video Link: https://www.youtube.com/watch?v=9D3aLUDDCZc

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Discussion

Duration: 1:29:36

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TEMA: "Discussão e Votação de Propostas"

LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 13h

A -
Requerimentos:

1 -
REQUERIMENTO Nº 135/2021 - do Sr. Fábio Trad - (PEC 23/2021) - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania destinada a debater a PEC nº 23, de 2021 (PEC dos precatórios)".

2 -
REQUERIMENTO Nº 137/2021 - da Sra. Maria do Rosário e outros - (PEC 23/2021) - que "requer a realização de audiência pública para debater a constitucionalidade da PEC nº 23, de 2021".

B -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

3 -
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 23/2021 - do Poder Executivo - que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS.
PARECER: pela admissibilidade.



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