Câmara decide e projeto com regras para aplicativos de transporte segue para sanção presidencial
1Os deputados aprovaram –e seguiu para sanção presidencial– o projeto de lei que prevê exclusividade dos municípios para regulamentar e fiscalizar os serviços de transporte por aplicativos, como o Uber, 99 e Cabify. Eles poderão rodar sem licença prévia e sem placa vermelha, mas com regulamentação das prefeituras. Os taxistas, que queriam regras mais rígidas, protestaram. Entenda como foi a aprovação e como fica a nova lei.
Os deputados aprovaram também penas maiores para roubos praticados com o uso de explosivos, a medida provisória que prorroga por 60 dias a adesão ao Refis Rural e a que trata da dívida dos estados com a União.
Outros destaques da semana:
– Câmara lança portal do Observatório Legislativo para acompanhar a intervenção na área de segurança do Rio de Janeiro;
– Conselho de Ética vai tratar, pela primeira vez, da cassação de quatro deputados ao mesmo tempo;
– Ministro da Saúde admite risco de desabastecimento de remédios para tratar doenças raras e senador quer CPI para investigar o caso;
– Comissão de Seguridade Social e Família aprova projeto que pretende incluir no programa Farmácia Popular medicamentos para disfunções da tireoide e problemas como fibromialgia, ansiedade e depressão;
– Em seminário realizado na Câmara, especialistas afirmam que muitos imigrantes aceitam trabalhar no Brasil como domésticos e sem direitos sociais básicos;
– Como o veto derrubado pelo Congresso e o consequente restabelecimento da redução de prazos para a adoção de crianças e adolescentes acolhidos em abrigos pode melhorar a vida de quem espera por um novo lar.
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