CCJ aprova PEC que insere a proteção de dados pessoais na lista de garantias individuais - 04/11/19

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A Constituição determina que todo brasileiro tem direito ao sigilo telefônico e de correspondências. Agora alguns deputados querem ir além e incluir também o sigilo dos dados pessoais. Esses parlamentares entendem que essas informações não podem ser manipuladas ou vendidas sem a autorização expressa do cidadão.

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