CMO aprova flexibilização de receitas - 24/11/22

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A Comissão Mista de Orçamento aprovou projeto de lei que permite ao governo programar outras despesas com os recursos da Lei Paulo Gustavo, de incentivo à cultura, até o final desse ano. A proposta também permite que os restos a pagar do Orçamento de 2021 não sejam cancelados no final de 2022. O texto ainda será analisado pelo Plenário do Congresso Nacional.

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