Constituição e Justiça e de Cidadania - Discussão e Votação de Propostas - 30/11/2021

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Published on November 30, 2021 7:11:13 PM ● Video Link: https://www.youtube.com/watch?v=QFlbMWw9e0w

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Discussion

Duration: 1:27:16

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LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h35min

TEMA: "Discussão e Votação de Propostas"

A -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

1 -
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 18/2021 - do Senado Federal - Carlos Fávaro - que "impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas. "
RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS.
PARECER: pela admissibilidade.

Veja mais: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/64289