Constituição e Justiça e de Cidadania - PEC da prisão em 2ª instância - 12/11/2019 - 10:59
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - Reunião Deliberativa.
Colegiado pode votar nesta terça-feira o parecer da deputada Caroline de Toni (PSL-SC), à proposta de emenda à Constituição que autoriza a execução da pena de prisão após condenação em segunda instância (PEC 410/18).
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