Direitos da Mulher - Discussão e votação de propostas - 08/12/2021
31Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - 08/12/2021
PROPOSTAS EM ANÁLISE:
REQ 76/2021 - Requer a realização de audiência pública para debater o PL 6278/2019, que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial.
Autor: Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ)
REQ 77/2021 - Requer o Aditamento do Requerimento n° 57/2021, para inclusão de palestrantes em audiência pública que irá para debater o Pró-DH – Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos, com ênfase nas meninas e mulheres atendidas pela rede e orçamento para o programa.
Autora: Tereza Nelma (PSDB-AL)
PL 453/2019 - Altera o parágrafo 9o do art. 129 do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena mínima aplicável ao crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como os artigos 9o, 11o e 22o da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006.
Autor: Valmir Assunção
Relatora: Rejane Dias (PT-PI)
PL 2003/2021 - Dispõe sobre os efeitos da condenação e a restrição para obtenção do direito de dirigir nos crimes praticados com violência ou grave ameaça contra mulher.
Autor: José Guimarães (PT-CE)
Relatora: Professora Rosa Neide (PT-MT)
PL 4924/2016 - Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para incluir a vacina contra o vírus do Papiloma Humano - HPV no Programa Nacional de Imunizações, tendo como beneficiários homens e mulheres na faixa etária dos 9 aos 40 anos.
Autor: Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO)
Relatora: Elcione Barbalho (MDB-PA)
PL 1529/2021 - Dispõe sobre a Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública.
Autores: Tereza Nelma (PSDB-AL) , Edna Henrique (PSDB-PB) , Professora Marcivania (PCdoB-AP) , Erika Kokay (PT-DF) , Bia Cavassa (PSDB-MS) , Professora Rosa Neide (PT-MT) , Norma Ayub (DEM-ES) , Norma Pereira (PSDB-SC)
Relatora: Elcione Barbalho (MDB-PA)
PL 3246/2021 - Institui o Programa de Prevenção e Tratamento da Doença de Endometriose.
Autor: Roberto de Lucena (PODE-SP)
Relatora: Rosana Valle (PSB-SP)
PL 3792/2019 - Dispõe sobre a criação de selo de qualidade para empresa que não tenha dentre os seus administradores agressores de violência doméstica e familiar.
Autora: Professora Rosa Neide (PT-MT)
Relatora: Erika Kokay (PT-DF)
Veja mais: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/64397