Exercício ilegal da medicina é tema de audiência pública - 15/10/19
O exercício ilegal da medicina será tema de debate, nesta manhã, em audiência pública promovida pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara. O debate foi solicitado pelo deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ).
Segundo o Código Penal, incorre no crime de exercício ilegal da medicina quem exerce, ainda que de graça, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites.
O crime é passível de detenção de 6 meses a 2 anos.
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