Impacto da PEC 9/23, que proíbe sanção por descumprimento de cota de candidatura feminina - 29/06/23

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Eventos
Tema: Discussão do Impacto da PEC n. 9/2023
Local: Anexo II, Plenário 06
Início: 29/06/2023 às 13:30

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/23, do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) e outros, proíbe a aplicação de sanções aos partidos políticos por descumprimento da cota mínima de recursos para as candidaturas femininas até as eleições de 2022 ou pelas prestações de contas anteriores a 5 de abril de 2022.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Para mais informações acesse: https://www.camara.leg.br/noticias/948808-pec-estabelece-marco-inicial-para-sancao-por-descumprimento-de-cota-de-candidatura-feminina/


Veja mais: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/68805

#pec9/23



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