Painel Eletrônico - Deputado analisa projeto que trata da margem de empréstimo consignado - 30/10/23
55Rádio e TV Câmara
Projeto relatado pelo Deputado Professor Paulo Fernando (REP-DF) propõe que a reserva de 5% da remuneração do servidor público federal seja facultativa na contratação de crédito consignado, para o pagamento de empréstimos consignados relativos aos cartões de crédito e cartão consignado de benefício. A legislação atual autoriza o comprometimento de 35% da remuneração para o pagamento de empréstimo de consignado, acrescendo-se mais 5% de margem para a amortização de dívidas de cartão de crédito e outros 5% para amortizar os débitos no cartão de benefício.
Está na Comissão de Comunicação da Câmara projeto que estabelece regras para a publicação na internet de obras protegidas por direitos autorais sem a autorização de seu titular. Relator da proposta, o deputado Fred Linhares (REP-DF) aponta a necessidade de atualizar a legislação, devido aos avanços tecnológicos, especialmente, na internet, que ampliaram a divulgação de músicas, obras de arte, informação e até hoje não representaram uma remuneração condizente aos seus autores.
O Congresso Nacional recebeu do governo uma proposta para reformular o novo ensino médio, que está em vigor há dois anos no sistema nacional de ensino, incluindo a retomada do mínimo de 2.400 horas de formação geral básica para todos os estudantes cursarem o ensino médio sem a integração com um curso técnico. Vice-presidente da Comissão de Educação e também relator da subcomissão que analisa especificamente o ensino médio, o deputado Rafael Brito (MDB-AL) avalia que é possível pensar numa flexibilização da carga horária da formação geral básica, flexível para que as redes estaduais de ensino possam fazer uma definição própria adequada às necessidades locais.
Marcio Achilles Sardi
Editor - Rádio Câmara
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