PEC 015/15 - Fundeb - Representante dos secretários estaduais de Fazenda - 05/11/2019 - 15:16
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Srª Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" - Reunião Deliberativa - I - Audiência Publica Convidado: ANDRÉ HORTA MELO - Diretor Institucional do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal - COMSEFAZ (confirmado). Requerimento 26/2019 da Professora Dorinha Seabra Rezende II - Requeri...
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