PEC 015/15 - TORNA PERMANENTE O FUNDEB / EDUCAÇÃO - Audiência Pública - 24/04/2018 - 14:48
0Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Sra. Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" - Audiência Pública - I - Audiência Pública TEMA: "Discussão da proposta de substitutivo à PEC nº 15 de 2015: análise do texto e sugestões para o seu aprimoramento". CONVIDADOS: - RUBENS BARBOSA DE CAMARGO - Presidente da Associação Nacional de Pesquisa em Fin... #TVCâmara #CâmaraDosDeputados #Política