PL 1095/19 - Reclusão por maus-tratos a animais - 16/12/19

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Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime" - Reunião Deliberativa - - Discussão e votação do parecer do Relator, Dep. Celso Sabino.



Veja mais: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/59178



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