Plenário - PLP 223/19 - Prazos de acesso aos créditos relativos ao ICMS - 16/12/19 - 20:23

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Tema: Sessão para a votação de propostas legislativas
Local: Plenário da Câmara dos Deputados
Início: 16/12/2019 às 20h23

PROPOSTA EM ANÁLISE:
PLP 223/2019 - Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

Autor: do Senado Federal - Lucas Barreto (PSD-AP)
Relator: Mauro Benevides Filho (PDT-CE)
Parecer: parecer proferido em plenário pelo relator, dep. mauro benevides filho (pdt-ce), pela comissão de constituição e justiça e de cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Veja mais: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/59192



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