PL 1095/19 - Reclusão por maus-tratos a animais - 26/11/...

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Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime" - Audiência Pública - Palestrantes confirmados: - ESDRAS ANDRADE DE ARAÚJO, Ativista da causa animal; (Req 7/19) - FELIPE BECARI COMENALE, Fundador do Projeto Eu Luto pelos Animais; (Req 7/19) - AFONSO D PAULA, Ativista da causa animal; (Req 7/19) - FLÁVIA QUAD...



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