PL PARA REDUÇÃO DE IMPOSTOS

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Published on August 6, 2023 2:06:12 PM ● Video Link: https://www.youtube.com/watch?v=BgVpJLtOJjA

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PROJETO DE LEI REDUÇÃO DE IMPOSTOS EM COMPRAS ATÉ 100 DOLETAS.

Ainda não é o ideal mas, melhor do que está...

Fixar novas regras tributárias em relação à compras feitas em e-commerce internacional.

1 - Manutenção artigo 2º, II, do Decreto-Lei 1.804/1980 (Isenção TOTAL abaixo de 100 USD)

2 - Manutenção dos 17% do ICMS 3 - Alíquotas de Imposto de importação progressivas: de 100 a 200USD: 5% de 201 a 300USD: 10% de 301 a 500USD: 15 % de 501 a 1000USD: 20 % 1001USD ou +: fixado 60%

As plataformas devem seguir as normas e combater o descaminho com pena de multas para atitudes similares. Desde 2022, o limite de compras no exterior por via aérea ou marítima é de 1000 USD. Essas mudanças visam um equilíbrio entre os diferentes meios de importação.

Link para votação:

https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2373385

https://www.change.org/p/impedir-que-o-governo-federal-tribute-todas-as-encomendas-internacionais/u/31765493

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