Plenário - Eleição para o cargo de ministro do TCU - 02/02/2023
A Câmara dos Deputados realiza sessão do Plenário para eleição do nome de deputado a ser indicado para vaga de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Para ser aprovada, a indicação precisa da maioria simples dos votos.
O que faz o TCU
O TCU acompanha a execução orçamentária e financeira da União, por meio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.
Entre outras competências, cabe ao TCU apreciar as contas anuais do presidente da República, julgar as contas dos administradores e dos demais responsáveis por bens e valores públicos e apurar denúncias, inclusive dos cidadãos. O tribunal deve ainda prestar informações ao Congresso sobre as fiscalizações realizadas.
O TCU também é responsável por fixar os coeficientes para o repasse dos fundos de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e por fiscalizar a entrega de recursos federais aos governos estaduais e às prefeituras municipais.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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