Projeto equipara transtorno mental à deficiência - 15/09/21

Projeto equipara transtorno mental à deficiência - 15/09/21

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A Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara dos Deputados, aprovou uma proposta que equipara as pessoas com transtornos de natureza mental ou intelectual às pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais. O texto aprovado altera a Lei da Reforma Psiquiátrica.
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