STF julga necessidade de lei complementar para disciplinar cobrança do Diferencial de ICMS

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O STF julga necessidade de lei complementar para disciplinar cobrança do Diferencial de ICMS, nesta 4ª feira (24.fev.2021).

Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) também decidem, nesta 4ª (24.fev.2021), se o presidente Jair Bolsonaro deverá depor de forma presencial ou por escrito no inquérito sobre interferência na PF (Polícia Federal). 
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