Ao vivo: CCJ do Senado analisa a volta do Dpvat
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado analisa nesta 3ª feira (30.abr.2024) o projeto de lei complementar 233 de 2023, que trata da volta do Dpvat (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres).
A Câmara do Deputados aprovou a proposta em 9 de abril. Os deputados incluíram trecho que permite ao governo antecipar cerca de R$ 15 bilhões em despesas.
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