Câmara Hoje - Plenário decide adiar prazo de benefício fiscal a empresas exportadoras - 17/12

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Na última semana de votações do ano, deputados aprovaram o projeto de lei complementar que dá a empresas exportadoras maior prazo para benefícios fiscais, o que vai evitar prejuízos bilionários aos estados. Foi aprovada também a criação de incentivos tributários a empresas do setor de tecnologia.


Plenário tem sessão agora de manhã. Na pauta, novo marco legal do saneamento básico.

Mais destaques desta edição:

✔️ O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, comentou, nesta segunda-feira, a chamada PEC Paralela, aprovada pelo Senado, cujo texto faz mudanças na reforma da Previdência promulgada pelo Congresso em novembro. O deputado criticou o fato de a PEC Paralela, pensada para levar a reforma a estados e municípios, ter ido além disso e interferido no cálculo do valor das aposentadorias;

✔️ A comissão especial que analisa a PEC que permite a prisão após a condenação em segunda instância realizou, nesta segunda-feira, reunião para votar requerimentos e eleger os três vice-presidentes do colegiado;

✔️ O deputado Eduardo Bolsonaro voltou, ontem, a ser líder do PSL na Câmara;

✔️ A Câmara examina um projeto de lei que prevê a portabilidade da conta de luz;

✔️ Tv por assinatura de um lado, serviço de streaming pela internet de outro. Este conflito começa a chegar na esfera legislativa. Veja como está este debate;

✔️ Pesquisa do DataSenado, feita a partir da parceria entre as Ouvidorias da Câmara e do Senado, revela que praticamente a metade dos brasileiros acha difícil identificar o que é uma notícia falsa na rede social.

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