CCJ - Inversão de pauta: discussão do orçamento impositivo - 15/04/2019 - 15:18

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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - Reunião Deliberativa



LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h

A -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

1 -
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6/2019 - do Poder Executivo - (OF 13/2019) - que "modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS.
PARECER: pela admissibilidade.
Proferido o Parecer. Vista coletiva concedida a todos os Deputados da Comissão, em 09/04/2019.
Os Deputados Pompeo de Mattos, Afonso Motta e Talíria Petrone apresentaram votos em separado.


2 -
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 34/2019 - do Senado Federal - que "altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal".
RELATOR: Deputado AGUINALDO RIBEIRO.
PARECER: a proferir.



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