Constituição e Justiça e de Cidadania - Discussão e votação de propostas - 20/12/2023
0Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
LOCAL: Anexo II, Plenário 01
20/12/2023
HORÁRIO: 10h
TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"
A -
Redações Finais:
1 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 721/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 178/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Educativa de Radiodifusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Branca, Estado de São Paulo".
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL.
2 -
PROJETO DE LEI Nº 5.899/2009 - do Senado Federal - Kátia Abreu - (PLS 109/2007) - que "altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para incluir o câncer de próstata entre as doenças cujo controle e prevenção devem integrar o programa de atenção integral à saúde masculina no âmbito do Sistema Único de Saúde e assegurar o oferecimento de aconselhamento genético nos casos em que haja indicação clínica".
RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS.
3 -
PROJETO DE LEI Nº 584/2022 - do Sr. Augusto Coutinho - que "dispõe sobre alteração no Código de Processo Civil para tratar da prioridade de penhora de bens imóveis, na execução fiscal sobre tributos imobiliários, quando há dúvida ou contestação em relação à propriedade do bem".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 13.105 de 2015.
RELATOR: Deputado JORGE GOETTEN.
4 -
PROJETO DE LEI Nº 1.588/2022 - do Sr. Rodrigo Coelho - que "concede o título de “Capital Nacional dos Bombeiros Voluntários” ao Município de Joinville, em Santa Catarina".
RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA.
5 -
PROJETO DE LEI Nº 1.639/2022 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "confere à cidade de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional do Casamento".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
6 -
PROJETO DE LEI Nº 421/2023 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de aumentar o prazo para a vítima de violência doméstica oferecer representação criminal".
RELATORA: Deputada DELEGADA KATARINA.
7 -
PROJETO DE LEI Nº 1.151/2023 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimados por grave violência ou presos em regime fechado".
RELATORA: Deputada AMANDA GENTIL.
8 -
PROJETO DE LEI Nº 1.227/2023 - do Sr. Ruy Carneiro - que "reconhece as quadrilhas juninas como manifestação cultural e patrimônio imaterial do Brasil".
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
B -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE
9 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 68/2021 - do Sr. Otoni de Paula - que "altera o art. 117 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para renomear os votos do inciso XIX".
RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
10 -
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 25/2023 - da Sra. Luiza Erundina e outros - que "acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano. "
RELATOR: Deputado KIKO CELEGUIM.
PARECER: pela admissibilidade.
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