Destaque para a MP sobre o setor de saneamento básico - 27/05/2019
16Oi,
vamos dar uma olhada nos destaques da Câmara nessa semana, que é a última que o Plenário tem para votar seis medidas provisórias que perdem a validade na segunda que vem.
O destaque é para a MP que muda as regras para as prefeituras contratarem as empresas de saneamento básico. Hoje muitos municípios contratam sem licitação a empresa de saneamento estadual, o que pode passar a ser proibido. Isso pode acabar levando à privatização dessas empresas.
Também na fila, a MP que recria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados que vai fiscalizar e pode punir a divulgação inadequada de dados pessoais.
E ainda a MP 871, considerada o primeiro passo da reforma da Previdência, que muda as regras da aposentadoria rural e acaba com o papel dos sindicatos rurais de atestar o tempo de serviço desses trabalhadores.
O plenário pode votar ainda uma proposta de emenda à Constituição que muda as etapas de análise das medidas provisórias.
Ainda reforma da Previdência: essa semana acaba o prazo para os deputados apresentarem emendas, que são sugestões de mudanças no texto, e também o prazo das audiências públicas, que são as reuniões onde os deputados discutem a reforma com especialistas. O relatório final deve ser apresentado em 15 de junho.
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