Já começou e vão taxar suas compras!
14E aí pessoal, belezera?
No Diário Oficial da União, foi publicada a Portaria Coana nº 130/2023, que regulamenta o programa "Remessa Conforme". Esse novo programa da Receita Federal do Brasil "reduz a zero" a alíquota de importação para compras de até 50 dólares realizadas por empresas de comércio eletrônico participantes. A medida entrou em vigor a partir de 1º de agosto e se aplica tanto a remessas enviadas pelos Correios quanto por empresas de courier, não importando se o remetente é pessoa física ou jurídica.
A portaria detalha o processo para a certificação das empresas participantes, desde o registro do pedido até o monitoramento da manutenção do certificado, incluindo o manual de uso da marca do programa. O objetivo é oferecer tratamento aduaneiro mais ágil e econômico para empresas de comércio eletrônico, antecipando o envio correto das informações das compras transfronteiriças ao Brasil.
Ao enviar previamente as informações corretas aos Correios e empresas de courier habilitadas para despacho aduaneiro, a Receita Federal poderá tratar as importações de forma antecipada, agilizando o fluxo das remessas internacionais ao chegarem ao país. Além disso, o pagamento dos impostos devidos será feito de forma antecipada, permitindo a liberação rápida das remessas antes mesmo de sua chegada ao território nacional, beneficiando operadores e transportadores.
As remessas ainda serão submetidas a uma inspeção não invasiva para confirmação de dados e avaliação de mercadorias proibidas ou entorpecentes. No entanto, após esse processo, as remessas liberadas seguirão para entrega ao destinatário, com possibilidade de correções pontuais em caso de problemas nas informações ou pagamentos.
O programa "Remessa Conforme" dará à Receita Federal acesso antecipado às informações necessárias para gerenciamento de risco em todas as remessas internacionais, permitindo uma seleção mais eficiente das que serão fiscalizadas. Além disso, a entrega mais rápida das remessas e a redução dos custos logísticos trarão ganhos significativos para os operadores do setor.
Seja mais informações nos sites oficiais:
Ministério da Fazenda: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2023/julho/receita-regulamenta-o-remessa-conforme-que-reduz-a-zero-a-aliquota-de-importacao-para-compras-ate-50-dolares
Este é o site da CNN que tem um bom resumo: https://www.cnnbrasil.com.br/economia/remessa-conforme-entenda-o-que-muda-nas-suas-compras-internacionais/
Neste link tem o meu segredo: https://l1nq.com/tYT3o
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