Novo marco do saneamento é aprovado após divergências - 13/12/19
87A sessão para votação da proposta que cria o marco do saneamento básico foi marcada por muitas divergências. Os parlamentares contrários afirmavam que a proposta traria prejuízo para regiões pobres do País. E usavam dispositivos regimentais na tentativa de adiar a votação.
Por 276 votos favoráveis e 124 contrários os deputados aprovaram o novo marco regulatório do saneamento. A principal mudança garante aos municípios a renovação dos atuais contratos de programa até 30 de março de 2022. Foram mais de dez horas de intensos debates em Plenário.
Na próxima semana serão analisados os destaques, que são propostas de mudança ao texto.
Internet nas escolas
O Plenário da Câmara aprovou projeto de lei que permite o uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para a ampliação da banda larga em escolas públicas. A possibilidade de extinção do Fust em dez anos foi um dos pontos que provocou polêmica em Plenário.
Depois de muita negociação, um acordo em Plenário possibilitou a aprovação da proposta.
Como o projeto foi alterado, o texto volta para o Senado para ser apreciado novamente.
Faixa de fronteira
O Plenário da Câmara aprovou também projeto de lei que prorroga até 2025 o prazo para donos de propriedades em faixa de fronteira poderem confirmar a propriedade perante os cartórios de registro de imóveis. A matéria será analisada, ainda, pelo Senado.
Reestruturação do Coaf
Outra proposta aprovada pelos deputados foi a medida provisórias que reestrutura o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Pelo texto aprovado, o órgão permanecerá no Banco Central, mas retomará o nome Conselho de Controle de Atividades Financeiras. O texto ainda precisa ser votado no Senado.
Congresso mantém vetos
Em sessão do Congresso Nacional foram mantidos vetos à minirreforma eleitoral. Com isto, os partidos continuam proibidos de usar dinheiro do Fundo Partidário para pagar multas previstas na legislação eleitoral ou partidária. Na mesma sessão foi mantido o veto a dispositivo que pretendia conceder preferência à indenização das marisqueiras que ficaram impossibilitadas de exercer sua atividade em razão de desastres ambientais.
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