Painel Eletrônico - Projeto impede penhora judicial de carros de pessoas com deficiência - 26/02/24
43RÁDIO E TV CÂMARA
A Câmara analisa proposta do deputado Beto Richa (PSDB-PR) que exclui o carro de pessoas com deficiência da lista de bens que podem ser penhorados, o que pode beneficiar 18,6 milhões de pessoas deste segmento da sociedade. O parlamentar explica que a sua intenção é ampliar os direitos da pessoa com deficiência, que ainda hoje enfrentam problemas de locomoção para ter acesso a educação e trabalho, e no dia a dia das pessoas. Beto Richa lembra ainda que decisões judiciais já têm impedido a penhora de carros adaptados, mas é preciso unificar a legislação, para que a pessoa com deficiência tenha a segurança jurídica de manter seu veículo.
E projeto apresentado pelo deputado Saulo Pedroso (PSD-SP) cria uma lista unificada de torcedores banidos de frequentar estádios de futebol e demais arenas esportivas. O parlamentar destaca que, respeitando a legislação que protege os dados pessoais, a relação vai impedir que os locais de prática esportivas sejam livres de pessoas que já foram condenadas por participarem em atos de violência. Para ele, a violência tem afastado famílias dos estádios e ginásios de esporte, o que prejudica a geração de renda e emprego nos eventos esportivos.
Veja ainda: projeto do deputado Saulo Pedroso(PDT-CE) prevê o aperfeiçoamento contínuo de profissionais do magistério público, em especial da educação básica. O congressista avalia que, mesmo que a formação continuada esteja prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, na prática há uma série de problemas para os profissionais de educação, inclusive, em muitos casos, a suspensão dos salários. Pela proposta, os professores terão 20% de sua jornada para frequentar as aulas de qualificação, e mais quatro meses para escreverem a sua tese.
Apresentação - Marcio Achilles Sardi
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