PEC 017/19 - Dados pessoais e direitos fundamentais - Discussão e votação do parecer do relator

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Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais" - Reunião Deliberativa - Discussão e votação do Parecer do Relator, Deputado Orlando Silva.

Local: Anexo II, Plenário 03.
Início: 04/12/2019 às 13h42.



Veja mais: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/58990



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