PEC 397/17 - Convalidação de atos administrativos/TO - 26/11/19 - 14:49

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Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 397-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994" -

Tema: Audiência Pública com os pioneiros de Tocantins
Local: Anexo II, Plenário 12
Início: 26/11/2019 às 14h49
Informações:
I - Audiência Pública com os seguintes convidados:


- HÉLIO FREITAS DE SOUZA, Auditor fiscal e pioneiro de Tocantins

- WESLEY MACEDO MENDONÇA , Auditor fiscal e pioneiro de Tocantins

- SEBASTIÃO BISMARQUE, Advogado e pioneiro de Tocantins

- ANTONIO CARNEIRO, Advogado e pioneiro de Tocantins

- GEDEON PITALUGA, Presidente Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Tocantins

Todos os convidados confirmados
(Requerimento nº 1/19 do Deputado Vicentinho Junior)

Veja mais: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/58774



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