Plenário aprova alteração da Lei do Fundeb e prorrogação de incentivos para semicondutores - 8/12/21
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09:26:01 - Resumo das votações
Tema: Sessão para a votação de propostas legislativas
Local: Plenário da Câmara dos Deputados
Início: 08/12/2021 às 13h55
Nas votações desta quarta-feira (08/12), o Plenário da Câmara:
- aprovou regime de urgência (2719/21) para o Projeto de Lei 4199/20, do Poder Executivo, que cria o programa BR do Mar e libera progressivamente o uso de navios estrangeiros na navegação de cabotagem (entre portos nacionais) sem a obrigação de contratar a construção de embarcações em estaleiros brasileiros;
- aprovou regime de urgência (REQ 2599/21) para o Projeto de Lei 2303/15, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que inclui as moedas virtuais e os programas de milhagem de companhias aéreas na definição de "arranjos de pagamento" sob a supervisão do Banco Central;
- rejeitou o regime de urgência (REQ 1918/19) para o Projeto de Lei 1595/19, do deputado Vitor Hugo (PSL-GO), que regulamenta as ações estatais para prevenir e reprimir ato terrorista no Brasil. Para aprovar o regime de urgência são necessários, ao menos, 257 votos favoráveis. Entretanto, o requerimento obteve apenas 228 votos a favor, e outros 199 deputados votaram contra;
- aprovou o Projeto de Lei 2510/19, que transfere para a legislação municipal as regras de proteção de margens de rios em áreas urbanas. O Plenário rejeitou emenda do Senado ao projeto, que agora será enviado à sanção presidencial;
- aprovou, por 248 votos a 158, requerimento do Psol e retirou de pauta o Projeto de Lei 3846/21, do deputado André Fufuca (PP-MA), que institui a bula digital de medicamentos, disponível por meio da tecnologia de QR Code;
- concluiu a votação do Projeto de Lei 3418/21, que adia para 2024 a definição de novos índices para rateio dos recursos do Fundeb quanto ao valor anual por aluno entre etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino. A matéria será enviada ao Senado;
- aprovou o Projeto de Lei 3042/21, que prorroga até 2026 incentivos por meio do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis), cuja vigência atual acaba em janeiro de 2022. A matéria será enviada ao Senado.
- aprovou o Projeto de Lei 2303/15, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que prevê a regulamentação, por órgão do governo federal, da prestação de serviços de ativos virtuais. A matéria, aprovada na forma do substitutivo do deputado Expedito Netto (PSD-RO), será enviada ao Senado.
Em seguida, a sessão foi encerrada.
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Confira a pauta completa: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/64458
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