Plenário aprova em 1º turno mudanças do Senado na PEC 46/21 (Precatórios) - 14/12/2021
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00:00:00 - Início
00:00:03 - Ordem do Dia - Discussão e votação de propostas
05:30:30 - Resumo das votações
Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Local: Plenário da Câmara dos Deputados.
Início: 14/12/2021 às 09h02.
PROPOSTAS ANALISADAS NESTA SESSÃO:
PEC 46/2021 - Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
Autor: do Senado Federal
Status: conclusão da votação pendente.
MPV 1067/2021 - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.
Autor: do Poder Executivo.
Relatora: Silvia Cristina (PDT-RO).
Status: A proposta foi aprovada com alterações no Plenário. Segue para análise do Senado Federal.
PL 3754/2021 - Estabelece a Lei das Ferrovias.
Autor: do Senado Federal - José Serra (PSDB-SP).
Relator: Zé Vitor (PL-MG).
Status: A proposta foi aprovada no Plenário. Segue para análise do Senado Federal.
Confira a pauta completa do Plenário desta terça-feira: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/64575
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A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/21, que contém os trechos não promulgados da versão do Senado para a PEC dos Precatórios (PEC 23/21). Foram 327 votos a 147.
Para 2022, o texto determina a aplicação dos recursos economizados com o limite de pagamento de precatórios exclusivamente em seguridade social e no Auxílio Brasil, tornado programa permanente de transferência de renda.
Outros pontos, como as próprias regras que definem o limite de pagamento dessas dívidas, serão votados em separado por meio de destaques apresentados pelos partidos.
Os deputados também aprovaram nesta terça-feira (14) o Projeto de Lei 3754/21, que cria a Lei das Ferrovias. O projeto permite à União autorizar a exploração de serviços de transporte ferroviário pelo setor privado em vez de usar a concessão ou permissão. O prazo do contrato poderá ser de 25 até 99 anos, prorrogáveis. A proposta será enviada à sanção presidencial.
De autoria do Senado, o projeto prevê que, por meio de convênio, o governo federal poderá delegar a estados, Distrito Federal e municípios a exploração dos serviços segundo as novas regras. O texto permite ainda a outorga de ferrovias em regiões geográficas ou entre cidades nas quais já existem ferrovias.
De acordo com o relator do projeto, deputado Zé Vitor (PL-MG), o sistema de autorizações é menos burocrático e vai permitir o aumento da oferta de ferrovias e novos investimentos em infraestrutura, que podem chegar a R$ 100 bilhões.
O Plenário da Câmara dos Deputados também concluiu a votação da Medida Provisória 1067/21, que adota regras para a incorporação obrigatória de novos tratamentos pelos planos e seguros de saúde, garantindo aos pacientes sua aplicação se a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não cumprir o prazo para a decisão. A MP será enviada ao Senado.
Quanto aos medicamentos contra o câncer de uso oral e domiciliar, inclusive aqueles com tratamento iniciado na internação hospitalar, o parecer da deputada Silvia Cristina (PDT-RO) determina que o fornecimento pelos planos de saúde será obrigatório, em conformidade com a prescrição médica e desde que estejam registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) com uso terapêutico aprovado para essas finalidades.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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