Plenário aprova redução de impostos a 17 setores por mais 4 anos - 30/08/23
210A Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei 1016/23, que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para alguns setores da economia até 31 de dezembro de 2027. Foi aprovado o texto da relatora, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS). A proposta retorna ao Senado devido às mudanças aprovadas.
A desoneração da folha substitui a contribuição previdenciária patronal, de 20% sobre a folha de salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. A ideia é que esse mecanismo reduza os encargos trabalhistas dos setores desonerados e estimule a contratação de pessoas.
INSS de municípios
O texto da deputada Any Ortiz também trata de outro tema, a diminuição da contribuição previdenciária de todos os municípios, que valerá igualmente até 2027 e terá uma variação de 8% a 18% de acordo com o Produto Interno Bruto (PIB) de cada cidade.
Atualmente, a contribuição patronal por contratações pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de 20%, e o texto dos senadores previa 8% para cerca de 5.300 municípios.
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O Plenário também aprovou projeto que determina ao poder público divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede, inclusive creches. A proposta será enviada a sanção presidencial.
A medida consta do Projeto de Lei 335/19, da deputada licenciada Carmen Zanotto (SC). Nesta quarta-feira (30), os deputados rejeitaram em Plenário a emenda do Senado ao texto da Câmara. A emenda previa o encaminhamento oficial da lista ao Ministério Público e ao conselho tutelar da respectiva localidade na primeira semana do ano letivo e, novamente, no segundo semestre letivo de cada ano.
A relatora, deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), recomendou a rejeição da emenda por significar mais burocracia na divulgação da lista.
Essa lista deverá ser elaborada por ordem de colocação e, sempre que possível, por unidade escolar, devendo ser divulgados ainda os critérios para sua elaboração.
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Outra aprovação desta quarta-feira (30) foi o Projeto de Lei 3050/23, do deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), que inclui os alunos com Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) entre aqueles beneficiados por programa de acompanhamento integral. A proposta será enviada ao Senado.
De acordo com o texto da relatora, deputada Delegada Katarina (PSD-SE), as instituições de ensino devem encaminhar aos pais ou responsáveis dos educandos com TOD informações sobre seu desenvolvimento escolar.
Atualmente, a Lei 14.254/21 garante o acompanhamento integral aos alunos com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.
Agora, com o acréscimo dos alunos com TOD, o texto especifica que as escolas da educação básica das redes pública e privada deverão ofertar aos profissionais que ali trabalham treinamentos e cursos profissionalizantes para a melhor condução em sala de aula desses educandos.
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Os deputados aprovaram, ainda, o Projeto de Lei 254/20, que obriga o poder público a assegurar à aluna gestante ou lactante acesso à educação básica, profissional, superior e especial. O objetivo é fornecer meios para que essas alunas não interrompam os estudos durante a gravidez ou lactação. A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei 9.394/96)
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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