Plenário - PEC 10/2021 - Aprovado benefícios tributários para setor de tecnologia - 30/11/2021
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Tema: Sessão para a votação de propostas legislativas
Local: Plenário da Câmara dos Deputados
Início: 30/11/2021 às 13h55
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30), em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/21, que exclui da política gradual de desonerações os incentivos e benefícios fiscais e tributários para empresas de tecnologia da informação e comunicação (TICs) e de semicondutores. O texto será enviado ao Senado.
No primeiro turno, foram 353 votos a 9. Já o placar da votação em segundo turno foi de 333 votos a 8.
A votação da PEC foi parte de um acordo para aprovar a Emenda Constitucional 109, em vigor desde março, que instituiu a política de desonerações. A emenda determina ao presidente da República apresentar ao Congresso um plano de redução gradual no montante de 10% anuais para que, ao fim de oito anos, somente um máximo de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) seja usado como renúncia de receita para incentivos e benefícios tributários.
O texto tem o deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG) como primeiro signatário e o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) como relator. Lippi defendeu a manutenção dos benefícios tributários para empresas de tecnologia, que foram interrompidos durante a pandemia por meio da PEC Emergencial.
Injúria Racial
Também foi aprovado pelos deputados o Projeto de Lei 1749/15, que tipifica o crime de injúria quando cometido em locais públicos ou locais privados abertos ao público e de uso coletivo. A proposta será enviada ao Senado.
O texto, de autoria da deputada Tia Eron (Republicanos-BA) e do ex-deputado Bebeto, atribui pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa para esse tipo de injúria se praticada nesses locais.
De acordo com o substitutivo aprovado, do deputado Antonio Brito (PSD-BA), o enquadramento depende do uso de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
Atualmente, o crime de injúria por esses motivos existe apenas no Código Penal e prevê pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa, sem fazer referência ao local onde ocorre como agravante.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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PROPOSTAS ANALISADAS
PL 1749/2015 - Tipifica o crime de injúria racial coletiva e torna pública incondicionada a respectiva ação penal.
A proposta foi aprovada com alterações no Plenário
Autores: Tia Eron (PRB-BA) , Bebeto (PSB-BA)
Relator: Antonio Brito (PSD-BA)
PEC 10/2021 - Altera o inciso IV, § 2º, do art. 4º da Emenda Constitucional Nº 109, de 2021. (Benefícios tributários para o setor de tecnologia)
STATUS: Aprovada, segue para o Senado Federal
Confira a pauta completa do Plenário: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/64325
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