Promulgada PEC que agiliza recursos para estados e municípios -12/12/19

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A partir do próximo ano os recursos provenientes de emendas parlamentares poderão ser repassados diretamente a estados e municípios sem a necessidade de convênios. A Proposta de Emenda à Constituição que traz essa mudança foi aprovada pela Câmara e pelo Senado em dois turnos e promulgada nesta quinta-feira pelo Congresso Nacional.

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