Debate sobre regras de programação na TV paga 12/12/2019

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A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados realiza audiência pública para discutir a medida da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que proibiu o canal de TV por assinatura Fox de oferecer programação linear, diretamente ao usuário pela internet. O debate foi pedido pelo deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP).

A polêmica em torno do tema começou quando a Fox passou a oferecer conteúdos lineares pela internet diretamente ao assinante por meio dos serviços FOX+ e FOX Premium.

A operadora Claro questionou junto à Anatel a oferta do serviço, dando origem a uma cautelar da agência, em fevereiro deste ano, suspendendo a oferta dos serviços. Esta decisão da Anatel levou a Fox à Justiça, conseguindo uma liminar para derrubar a cautelar.

Decisão judicial revogou a liminar que permitia a venda direta pela internet dos canais da Fox. Com a decisão, a medida cautelar emitida pela Anatel que proíbe esse tipo de comercialização fica restaurada.

Proposta legislativa
O assunto levou à apresentação de diversas propostas legislativas. A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, per exemplo, está analisando o Projeto de Lei 4292/19, que equipara plataformas que distribuem conteúdo audiovisual na forma de canais ou pacotes pela internet às TVs pagas.

As TVs pagas são submetidas às regras previstas na chamada Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC - Lei 12.485/11). A ideia do autor da proposta, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), é que prestadoras do mesmo serviço independentemente da tecnologia obedeçam às mesmas regras.Conheça nossos termos de uso:
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