PEC 199/19 - PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA - Reunião Deliberativa - 12/12/2019 - 09:48

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Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2019, do Sr. Alex Manente e outros, que "altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça" - Reunião Deliberativa - I - Deliberação de requerimentos apresentados até às 18h00 da véspera da reunião; II - Eleição dos Vice-Presidentes.



Veja mais: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/59145



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