PEC 013/21 - Altera ADCT Aplicação Recursos Ensino - Instalação e Eleição - 23/02/2022

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Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, do Senado Federal, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e dá outras providências"

Instalação da Comissão e Eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes.
Veja mais: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/64710



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