PEC 013/21 - Aplicação de recursos no ensino - Eleição do presidente e vice - 09/03/22

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Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, do Senado Federal, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e dá outras providências

Eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes

Veja mais: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/64721



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