Plenário - Debate sobre PEC Emergencial com regras para controle de gastos públicos - 09/03/2021

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A Câmara dos Deputados realiza sessão do Plenário nesta terça-feira (9) para análise da PEC Emergencial (Proposta de Emenda à Constituição 186/19). A proposta é o item único da pauta.

Aprovada na última quinta-feira (4) pelo Senado, a PEC permite ao governo federal pagar um auxílio emergencial em 2021 com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos e impõe mais rigidez para a aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.

A duração do novo auxílio, sua abrangência e o valor individual ainda serão definidos pelo Poder Executivo.

Já as medidas de contenção de despesas para a União serão acionadas quando for atingido um gatilho relacionado às despesas obrigatórias. No caso de estados, Distrito Federal e municípios, por causa da autonomia federativa, as medidas serão facultativas.

A proposta é o item único da pauta do Plenário

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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