Plenário - Discussão e votação de propostas legislativas- 17/04/24

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Local: Plenário da Câmara dos Deputados
Início: 17/04/2024 às 13:55

PROPOSTAS ANALISADAS NESTA SESSÃO:

- REQ 822/24 // PL 421/24 - Prioriza atendimento pelo SUS aos pais de pessoas com TEA.
Altera a lei de proteção de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA para estabelecer prioridade para atendimento psicossocial no Sistema Único de Saúde (SUS).

- REQ 1042/24 // PDL 1127/21 - Política Nacional de Defesa
As atualizações dos três documentos atendem à determinação da Lei Complementar 97/1999, que obriga o governo a enviá-las, de quatro em quatro anos, desde 2012.

- REQ 1231/24 // PL 715/23 - Manutenção do bolsa família para trabalhador contratado por safra.
Projeto assegura ao trabalhador safrista o direito de continuar recebendo benefícios sociais, como o Bolsa Família, durante a execução do contrato de safra.

- PL 624/23 - Garante energia fotovoltaica para famílias que recebem o BPC
Prevê a instalação de sistema de energia fotovoltaica em casa de famílias que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que se destina a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.

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Confira a pauta completa desta sessão:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2409159
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