Plenário - PL 5815/2019 - Prorroga o prazo para utilização do Recine - 04/12/19 - 13:00

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Plenário: Sessão Deliberativa
Local: Plenário da Câmara dos Deputados
Início: 04/12/2019 às 13h00

PROPOSTA EM ANÁLISE:
PL 5815/2019 - Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.

Autor: Marcelo Calero (CIDADANIA-RJ)
Parecer: a proferir.

Veja mais: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/59000



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