Congresso aprova o Orçamento de 2023, com salário mínimo de R$ 1.320 - 22/12/2022
228O Congresso Nacional aprovou o Orçamento de 2023, com a inclusão de R$ 169 bilhões em despesas possibilitadas pela Emenda Constitucional 126. O Orçamento, de quase R$ 2 trilhões em despesas primárias, assegura um reajuste do salário mínimo de R$ 1.212 para R$ 1.320.
Pouco antes, o Congresso Nacional derrubou dois vetos presidenciais após acordo entre os líderes partidários. O primeiro trata do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp). As regras derrubadas tratam do registro de patrimônio de afetação, que são bens separados, geralmente para garantia, no âmbito de incorporação imobiliária.
O segundo veto derrubado trata de dispositivos da LDO 2023 (Lei 14.436/22). Passarão a valer os seguintes pontos deste segundo veto:
– o presidente da CMO e o autor da emenda indicarão os beneficiários e a ordem de prioridades das emendas de relator do Orçamento de 2023;
– o montante adiantado pelo ente federado (estado ou município) para obra de responsabilidade da União será abatido da dívida do ente com o Tesouro Nacional. É um encontro de contas entre os entes e a União.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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