Plenário aprova mudança em cargos do Ministério Público da União - 20/6/23
94Plenário da Câmara dos Deputados
Início: 20/06/2023 às 16:04
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) o Projeto de Lei 2402/23, da Procuradoria-Geral da República, que transforma cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança. A proposta será enviada ao Senado.
O projeto autoriza o órgão a converter 360 cargos de analista e 200 cargos de técnico do Ministério Público da União (MPU) em 1.200 cargos em comissão e funções de confiança para alocação no Ministério Público Federal (MPF) e no Ministério Público do Trabalho (MPT).
A transformação será sem aumento de despesas, envolvendo um custo anual de R$ 99,8 milhões. O procurador-geral, Augusto Aras, justifica a apresentação do projeto pela necessidade de mais cargos na atividade-meio do MPF e do MPT.
Os deputados também aprovaram nesta sessão regime de urgência para:
- o Projeto de Lei 3083/23, do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), que regulamenta a destinação de recursos públicos para as festividades de São João em todo o território nacional. A proposta estabelece um percentual mínimo a ser empregado para a contratação de artistas e conjuntos musicais que representem a cultura popular do gênero forró; e
- o Projeto de Lei 3/23, da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e outros, que cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas, estabelecimentos noturnos e outros de grande circulação de pessoas.
O texto dessas propostas poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário.
A Câmara dos Deputados começou a analisar em Plenário, ainda, o projeto de lei que recria o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) – PL 2920/23, do Poder Executivo, que tramita em regime de urgência constitucional.
Pelo acordo fechado em Plenário após sugestão do presidente da Câmara, Arthur Lira, os deputados fizeram a discussão nesta terça-feira do substitutivo do deputado Guilherme Boulos (Psol-SP), mas a apresentação de emendas e de destaques poderá ocorrer até o próximo dia 4 de julho, data prevista para votação do texto. O tema foi objeto da Medida Provisória 1166/23, que não chegou a ser votada.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Veja a pauta completa: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/68652
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EMENTA DAS PROPOSTAS ANALISADAS NESTA SESSÃO:
PL 2402/2023 - Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do Ministério Público da União.
APROVADO.
REQ 1944/2023 - Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.402/2023, que “Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do Ministério Público da União”.
APROVADO.
REQ 1961/2023 - Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 3.083, de 2023, sobre destinação de recursos para festas de São João
APROVADO.
REQ 525/2023 - Requer regime de urgência para apreciação do PL 03/2023 (protocolo em casas noturnas para atender mulheres).
APROVADO.
PL 2920/2023 - Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei n.º 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei n.º 14.133, 1º de abril de 2021.
REALIZADA A DISCUSSÃO.
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