Constituição e Justiça e de Cidadania - Discussão e votação de propostas - 13/12/2023
013/12/2023
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
DIA 13/12/2023
LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 10h
TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"
A -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
URGENTE
1 -
PROJETO DE LEI Nº 7.401/2017 - do Sr. Davidson Magalhães e outros - que "estabelece a política de conteúdo local para as atividades de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos". (Apensados: PL 8629/2017 e PL 9302/2017)
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 8.629/2017 e 9.302/2017, apensados; e pela constitucionalidade, com subemenda saneadora, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.
PRIORIDADE
2 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2020 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que ""Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a",", e dá outras providências, para ressalvar os servidores da educação pública das restrições contidas na lei ."" (Apensados: PLP 8/2021, PLP 222/2020, PLP 221/2020 (Apensado: PLP 223/2020), PLP 145/2020 (Apensados: PLP 148/2020 (Apensados: PLP 40/2022, PLP 151/2022 e PLP 99/2023 (Apensado: PLP 162/2023)), PLP 133/2022 (Apensados: PLP 21/2023 e PLP 44/2023) e PLP 55/2023 (Apensado: PLP 114/2023)), PLP 173/2020, PLP 204/2020, PLP 260/2020, PLP 82/2021, PLP 5/2022 (Apensados: PLP 31/2022 (Apensados: PLP 53/2022 e PLP 71/2022), PLP 32/2022, PLP 33/2022, PLP 130/2022, PLP 53/2023 e PLP 72/2023) e PLP 6/2022 (Apensado: PLP 46/2022))
RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei Complementar n°s 145/2020, 173/2020, 204/2020, 221/2020, 222/2020, 260/2020, 8/2021, 82/2021, 5/2022, 6/2022, 148/2020, 133/2022, 55/2023, 40/2022, 151/2022, 99/2023, 223/2020, 31/2022, 32/2022, 33/2022, 130/2022, 53/2023, 72/2023, 46/2022, 53/2022, 71/2022, 21/2023, 44/2023, 114/2023 e 162/2023, apensados, do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Lido o Parecer pelo Relator. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 06/12/2023.
3 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 145/2021 - do Sr. Marcelo Ramos - que "institui o Sistema Eletrônico de Apuração Fiscal – SEAF como formato oficial de apuração e recolhimento de tributos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
4 -
PROJETO DE LEI Nº 676/2021 - do Senado Federal - Marcos do Val - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para modificar as regras de reconhecimento de pessoa". (Apensados: PL 7213/2014 (Apensados: PL 6131/2016, PL 4511/2020, PL 1527/2021 (Apensados: PL 3687/2021 e PL 3714/2021) e PL 3559/2021) e PL 604/2021 (Apensado: PL 945/2021))
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 6.131/2016, 4.511/2020, 1.527/2021, 3.559/2021, 945/2021, 3.687/2021, 3.714/2021, 7.213/2014 e 604/2021, apensados, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator. Vista conjunta aos Deputados Capitão Alberto Neto, Chris Tonietto, Gilson Marques e Laura Carneiro, em 12/12/2023.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
5 -
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 175/2007 - do Sr. Décio Lima - que "acrescenta o art. 217 à Constituição Federal para destinação de recursos ao esporte". (Apensados: PEC 191/2007 (Apensado: PEC 351/2013), PEC 417/2009 e PEC 130/2015)
RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.
PARECER: pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 191/2007, 417/2009, 351/2013 e 130/2015, apensadas.
6 -
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 204/2016 - do Sr. Bacelar - que "altera a redação do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, para estabelecer prazo para a promulgação das emendas".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela admissibilidade.
7 -
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 221/2019 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos".
RELATOR: Deputado TARCÍSIO MOTTA.
PARECER: pela admissibilidade.
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