Marco do Saneamento Básico PL 3261/19 - O púbico e o privado; Déficit do setor - 03/09/19 - 14:30

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Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3261, de 2019, do Senado Federal, que "atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final - Reunião Deliberativa:

- Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos apresentados até às 18h da véspera da reunião.
- Audiência Pública. Tema: O púbico e o privado na Lei 11.445/07. Arranjo institucional, cobertura, déficit e dados do setor de saneamento (SNIS).



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